TJDF APC - 946880-20140111197366APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e à ré os fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito, consistente no valor ajustado a título de comissão de corretagem. 2. Ante a ausência de contrato escrito, de testemunhas presencias da negociação e em razão das contradições na produção da prova oral, não se vislumbra verossímil o ajuste verbal da comissão de corretagem no valor alegado pelas partes nas ações de cobrança e consignação em pagamento. 3. À míngua de outros elementos de prova, age com acerto o juiz que se vale do depoimento prestado pelo próprio representante legal da empresa autora que, em contraposição ao narrado na inicial, admitiu ter pactuado o valor da comissão de corretagem em 4% sobre o preço da venda. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e à ré os fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito, consistente no valor ajustado a título de comissão de corretagem. 2. Ante a ausência de contrato escrito, de testemunhas presencias da negociação e em razão das contradições na produção da prova oral, não se vislumbra verossímil o ajuste verbal da comissão de corretagem no valor alegado pelas partes nas ações de cobrança e consignação em pagamento. 3. À míngua de outros elementos de prova, age com acerto o juiz que se vale do depoimento prestado pelo próprio representante legal da empresa autora que, em contraposição ao narrado na inicial, admitiu ter pactuado o valor da comissão de corretagem em 4% sobre o preço da venda. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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