TJDF APC - 946908-20150410043333APC
APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DECISÃO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É obrigatória, para a validade da intimação, que na publicação do ato constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade, nos termos expressos no art. 236, § 1º, do CPC/73. O descumprimento de tal prerrogativa, caso tenha havido prejuízo para a parte, acarreta a nulidade dos atos processuais em face do cerceamento de defesa. 2. Ante o reconhecimento de cerceamento de defesa, declara-se a nulidade de todos os atos processuais a partir do ato viciado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DECISÃO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É obrigatória, para a validade da intimação, que na publicação do ato constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade, nos termos expressos no art. 236, § 1º, do CPC/73. O descumprimento de tal prerrogativa, caso tenha havido prejuízo para a parte, acarreta a nulidade dos atos processuais em face do cerceamento de defesa. 2. Ante o reconhecimento de cerceamento de defesa, declara-se a nulidade de todos os atos processuais a partir do ato viciado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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