TJDF APC - 946924-20150110506512APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOSEX TUNC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1.Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas demais obrigações financeiras gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. Cuidando-se, ainda, de pleito que fora formulado e não apreciado em primeira instância, o deferimento do benefício em grau recursal deve ser concedido com efeitos ex tunc. 2.Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 3.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOSEX TUNC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1.Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas demais obrigações financeiras gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. Cuidando-se, ainda, de pleito que fora formulado e não apreciado em primeira instância, o deferimento do benefício em grau recursal deve ser concedido com efeitos ex tunc. 2.Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 3.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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