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Jurisprudência


TJDF APC - 946927-20090130052137APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 253 E 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE MULTA IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena pecuniária prevista no art. 258 do ECA destina-se aos responsáveis pelo acesso de crianças e adolescentes à locais festivos em que se realiza show, espetáculos ou similares, sem permissão judicial, desacompanhados dos seus pais ou responsáveis. Por força do princípio da responsabilização solidária, previsto no ECA, aquele que aluga o espaço físico para a realização do evento também pode ser responsabilizado pelo aludido ilícito administrativo. 2. A infração administrativa prevista no art. 253 do ECA é destinada tanto aos responsáveis pela apresentação de quaisquer espetáculos, como às pessoas responsáveis pela divulgação e publicidade, sem a expressa indicação dos limites de idade recomendáveis. Precedentes do STJ. 3. Incabível falar-se em necessidade de citação de terceiros envolvidos, quando não foram colhidos elementos que comprovam que esses tenham relação direta com o evento que culminou com a apreensão de menores, ou mesmo tenham infringido qualquer outra norma de proteção à criança e ao adolescente. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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