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Jurisprudência


TJDF APC - 946961-20140111491179APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. REMISSÃO E MANUTENÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINAR. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIDOS E PROVIDOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. 1. Configura cerceamento de defesa a hipótese em que o Magistrado julga antecipadamente a lide, desacolhendo os pedidos da parte autora, ao fundamento de que inexistem provas para tanto, não obstante tenha indeferido o pedido de produção de prova pleiteado pela autora a fim de comprovar, em tese, o alegado. Precedentes do STJ. O mesmo aplica-se quanto ao indeferimento da produção de prova pela parte requerida. Agravos retidos conhecidos e providos, preliminar acolhida. 2. Em razão da teoria da asserção a apelada é parte legítima para figurar no passivo da ação, tendo em vista que prestou serviços atinentes ao plano de saúde objeto da demanda. 3. O pagamento do preparo, comprovado no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravos retidos conhecidos e providos, questões preliminares acolhidas e sentença cassada.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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