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Jurisprudência


TJDF APC - 946963-20150510064403APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA. ADEQUAÇÃO. TARIFA. REGISTRO DE CONTRATO. NULIDADE. HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso em que se pleiteia a reforma da sentença, no ponto em que, acolhendo em parte a pretensão deduzida em reconvenção, revisou o contrato para decotar os encargos de inadimplência, nos termos de enunciado sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para declarar a nulidade da cláusula que estabelece a cobrança de tarifa de registro de contrato; 2. Afastam-se as alegações deduzidas no apelo relativamente à impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais ainda pela via judicial, porque desprovidas de amparo legal consistente, notadamente à luz da disciplina trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, que de maneira expressa viabiliza a possibilidade de modificação contratual em favor do consumidor, quando evidenciadas prestações desproporcionais (art. 6°, inc. V). Ademais, dúvida não há quanto à relação jurídica de consumo havida entre as partes, observado o disposto na súmula n° 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Logo, tratando-se de relação de consumo afigura-se perfeitamente viável a pretensão revisional de contrato, sem que isso constitua afronta aos princípios norteadores do direito contratual ou, mais especificamente, à força vinculativa dos contratos (pacta sunt servanda); 3. Discussão acerca dos encargos moratórios fixados no contrato. Aplicação da súmula 472 da jurisprudência do STJ. Tese firmada pela Corte superior em julgamento de recurso repetitivo. Instrumento contratual que não estabelece comissão de permanência, quiçá sua cumulação com outros encargos. Os encargos moratórios estipulados, que se alinham ao entendimento do STJ, são os juros remuneratórios à taxa média de mercado, a multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês e os juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano; 4. Nulidade da denominada tarifa de registro de contrato, porquanto vedada pela Resolução n° 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular 3.371/2007 do Bacen. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte. Decisão que não inviabiliza a possibilidade de instituição de tarifas pelas instituições financeiras, desde que como remuneração pelos serviços devidamente prestados, observados os princípios regentes da relação contratual, com destaque para a boa-fé objetiva e para a eticidade, princípios hauridos da codificação civil de 2002. Incasu, é patente a violação a tais princípios, considerando que a tarifa de registro de contrato, tal como reconhecido pela jurisprudência, importa na transferência ao consumidor de um encargo que é próprio da instituição financeira e que apenas lhe favorece, em exagerada desvantagem ao consumidor, o que, por isso mesmo, já a torna nula de pleno direito, ante a previsão constante no art. 51, inc. IV do CDC; 5. O acolhimento parcial, pela sentença, dos pedidos deduzidos em reconvenção evidencia a sucumbência recíproca das partes, ainda que não equivalente, a tornar incabível a pretensão recursal neste ponto, sem prejuízo, porém, da redistribuição levada a efeito em virtude do provimento parcial do recurso; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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