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Jurisprudência


TJDF APC - 946965-20110112034645APC

Ementa
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. SISTEMA DE FRENAGEM DO VEÍCULO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CONSTATADO. PROVA PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBLIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO CDC. DEVOLUÇÃO DE CARRO OKM. IMPOSSIBILIDADE. DESVALORIZAÇÃO NATURAL DO BEM. VALOR COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. MANTIDO. 1. Tanto fabricante, concessionária revendedora e instituição de financiamento respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Restando configurada a relação de consumo, necessariamente aplicável as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do art. 18 do CDC, verificando o consumidor a ocorrência de vícios de qualidade, que torne o produto inadequado ao fim a que se destina e não sendo sanado o defeito no prazo de 30 dias, pode ser exigido do fornecedor a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. 4. Estando comprovado nos autos a existência de vício no produto e não sanado pelo fornecedor, mostra-se possível a substituição do veículo. 5. A substituição do veículo mostra-se devida com base na média do valor de mercado à época em que for feita a tradição e desde que esteja em perfeitas condições de uso. 6. Diante da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder pelos danos causados pelos vícios ou fatos do serviço ou do produto, bem como as circunstâncias que permeiam os autos, configurando-se fatos suficientes à caracterização de danos a personalidade do consumidor. 7. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 8. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 9. Quantum indenizatório mantido diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 10. Apelos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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