TJDF APC - 946967-20150110622502APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. ENTE PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCABÍVEL. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. FATURAS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FÉ PÚBLICA E IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. 1. É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, questão já pacificada no Enunciado 339, da Súmula do STJ. 2. A cobrança do fornecimento de energia elétrica contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo de 5 (cinco) anos, não sendo aplicáveis, ante a existência de regra específica, os prazos prescricionais disciplinados pelo Código Civil, seja o anterior, seja o vigente, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 3. As faturas de energia elétrica, conquanto tenham sido produzidas unilateralmente, gozam de fé pública e permitem ao usuário do serviço amplo direito a defesa, pois contêm, de forma precisa e clara, todas as informações inerentes ao serviço prestado, assim como aos encargos decorrentes da mora. 4. Recurso conhecido. Rejeitadas a preliminar e a prejudicial da prescrição. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. ENTE PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCABÍVEL. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. FATURAS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FÉ PÚBLICA E IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. 1. É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, questão já pacificada no Enunciado 339, da Súmula do STJ. 2. A cobrança do fornecimento de energia elétrica contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo de 5 (cinco) anos, não sendo aplicáveis, ante a existência de regra específica, os prazos prescricionais disciplinados pelo Código Civil, seja o anterior, seja o vigente, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 3. As faturas de energia elétrica, conquanto tenham sido produzidas unilateralmente, gozam de fé pública e permitem ao usuário do serviço amplo direito a defesa, pois contêm, de forma precisa e clara, todas as informações inerentes ao serviço prestado, assim como aos encargos decorrentes da mora. 4. Recurso conhecido. Rejeitadas a preliminar e a prejudicial da prescrição. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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