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Jurisprudência


TJDF APC - 946968-20160310004520APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 284 do CPC/73, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 2. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Incisos II e III, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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