TJDF APC - 947042-20140111857604APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde, e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. 2. Compreende-se ofendido o direito de personalidade do contratante que, apesar de adimplente, vem a ser desligado do contrato de plano de saúde, sem prévia comunicação. 3.O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventiva-pedagógica - reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências e se ensine aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 4. Nesse panorama, impõe-se manter a verba compensatória, fixada pelo Juízo a quo, a título de danos morais, a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto, sem enveredar para o enriquecimento indevido, quantia que tem o condão de gerar a efetiva modificação de conduta. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde, e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. 2. Compreende-se ofendido o direito de personalidade do contratante que, apesar de adimplente, vem a ser desligado do contrato de plano de saúde, sem prévia comunicação. 3.O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventiva-pedagógica - reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências e se ensine aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 4. Nesse panorama, impõe-se manter a verba compensatória, fixada pelo Juízo a quo, a título de danos morais, a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto, sem enveredar para o enriquecimento indevido, quantia que tem o condão de gerar a efetiva modificação de conduta. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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