TJDF APC - 947044-20140111473607APC
CIVIL. PROCESSO. CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. PRÉVIO AVISO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. INCOMPORTABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a repetição em dobro de indébito quando se verifica que a cobrança dos encargos impugnados encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. 2. O banco apelado seguiu os procedimentos pertinentes ao caso, no intuito de encerrar a conta corrente do autor, e o fez com amparo na Resolução nº. 2.025 do Banco Central do Brasil, observando, inclusive, os ditames contratuais. 3. Diante do cuidado tomado pelo banco, antes de providenciar o encerramento da conta do autor, não houve nenhum ilícito praticado, como afirma o recorrente, pois o tempo de 15 dias, entre o comunicado e o efetivo encerramento, apresenta-se razoável para o correntista resolver as pendências, principalmente em razão de cheques emitidos e até então não compensados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO. CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. PRÉVIO AVISO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. INCOMPORTABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a repetição em dobro de indébito quando se verifica que a cobrança dos encargos impugnados encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. 2. O banco apelado seguiu os procedimentos pertinentes ao caso, no intuito de encerrar a conta corrente do autor, e o fez com amparo na Resolução nº. 2.025 do Banco Central do Brasil, observando, inclusive, os ditames contratuais. 3. Diante do cuidado tomado pelo banco, antes de providenciar o encerramento da conta do autor, não houve nenhum ilícito praticado, como afirma o recorrente, pois o tempo de 15 dias, entre o comunicado e o efetivo encerramento, apresenta-se razoável para o correntista resolver as pendências, principalmente em razão de cheques emitidos e até então não compensados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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