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Jurisprudência


TJDF APC - 947051-20150110032210APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. À luz das disposições contidas no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam. 2. O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade, pelos próprios médicos da rede pública de saúde. 3. Recurso e remessa necessária desprovidos.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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