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Jurisprudência


TJDF APC - 947053-20140110260810APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR ADVOGADA CONTRA CLIENTE. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. TRÂNSITO EM JULGADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESCISÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. PREVISÃO DE PAGAMENTO IMEDIATA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de os honorários ad exitum serem devidos apenas após o trânsito em julgado, o pagamento da indigitada verba já é devida no caso concreto, seja pelo fato de as instâncias ordinárias encontrarem-se esgotadas, seja porque o mandato fora revogado no curso do processo, havendo cláusula contratual expressa no sentido de que o pagamento seria imediatamente devido. 2. A repetição, em dobro, do indébito exige a coexistência de três requisitos, a saber, a cobrança indevida, a realização do pagamento e a má-fé do credor. Não havendo prova da realização do pagamento, haja vista que o recibo juntado refere-se a negócio jurídico distinto do dos autos, não é possível a devolução pretendida. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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