TJDF APC - 947055-20151310008173APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FACE DA FIADORA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDAS POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. ART. 39, DA LEI N.º 8.245/91, E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VIGÊNCIA DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 940, DO CC. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Se a embargante não demonstrou que a desocupação do imóvel ocorreu no mês de maio de 2012, e se, por outro lado, a embargada comprovou que a locatária só saiu do apartamento no final do mês de agosto de 2012, não se há de falar em inexistência dos débitos referentes aos alugueis e demais encargos locatícios dos meses de maio de 2012 a agosto de 2012. 2. Não cabe à embargada demonstrar que não houve o pagamento dos débitos referentes ao período em que a locatária permaneceu na posse do imóvel, ante a impossibilidade de se fazer prova negativa. Diversamente, cabe à embargante comprovar que houve o pagamento dos valores cobrados. 3. De acordo com a nova redação do art. 39, da Lei 8.245/91, introduzida pela Lei n.º 12.112/09, o fiador continua obrigado, mesmo em caso de prorrogação do contrato de locação, ainda que inexista cláusula contratual expressa, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo, comunicar às partes sua intenção de exonerar-se a fiança. Se a fiadora não notificou a locadora e a locatária da intenção de exonerar-se da fiança, permaneceu obrigada até a entrega das chaves. 4. Inexistindo cobrança de dívida já paga, não se há de falar na aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. 5. Impossibilita-se a condenação da embargada por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 17, do CPC/1973. 6. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FACE DA FIADORA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDAS POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. ART. 39, DA LEI N.º 8.245/91, E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VIGÊNCIA DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 940, DO CC. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Se a embargante não demonstrou que a desocupação do imóvel ocorreu no mês de maio de 2012, e se, por outro lado, a embargada comprovou que a locatária só saiu do apartamento no final do mês de agosto de 2012, não se há de falar em inexistência dos débitos referentes aos alugueis e demais encargos locatícios dos meses de maio de 2012 a agosto de 2012. 2. Não cabe à embargada demonstrar que não houve o pagamento dos débitos referentes ao período em que a locatária permaneceu na posse do imóvel, ante a impossibilidade de se fazer prova negativa. Diversamente, cabe à embargante comprovar que houve o pagamento dos valores cobrados. 3. De acordo com a nova redação do art. 39, da Lei 8.245/91, introduzida pela Lei n.º 12.112/09, o fiador continua obrigado, mesmo em caso de prorrogação do contrato de locação, ainda que inexista cláusula contratual expressa, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo, comunicar às partes sua intenção de exonerar-se a fiança. Se a fiadora não notificou a locadora e a locatária da intenção de exonerar-se da fiança, permaneceu obrigada até a entrega das chaves. 4. Inexistindo cobrança de dívida já paga, não se há de falar na aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. 5. Impossibilita-se a condenação da embargada por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 17, do CPC/1973. 6. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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