TJDF APC - 947056-20150110344432APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PELO ARREMATANTE.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. DATA DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco (5) anos. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de obrigação pessoal. 3. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pelas cotas condominiais atuais e atrasadas é do arrematante. 4. Havendo disposição expressa na convenção de condomínio sobre o índice para a correção monetária, referido fator deve ser aplicado. 5. No caso de obrigações positivas e líquidas, com prazo certo para cumprimento, reputa-se em mora o devedor no momento do vencimento, independentemente de qualquer interpelação do credor. Assim, o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária dos débitos oriundos da falta de pagamento de taxas condominiais é o dia seguinte ao vencimento da obrigação. 6. Apelo da parte ré parcialmente provido. Apelo do autor parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PELO ARREMATANTE.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. DATA DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco (5) anos. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de obrigação pessoal. 3. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pelas cotas condominiais atuais e atrasadas é do arrematante. 4. Havendo disposição expressa na convenção de condomínio sobre o índice para a correção monetária, referido fator deve ser aplicado. 5. No caso de obrigações positivas e líquidas, com prazo certo para cumprimento, reputa-se em mora o devedor no momento do vencimento, independentemente de qualquer interpelação do credor. Assim, o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária dos débitos oriundos da falta de pagamento de taxas condominiais é o dia seguinte ao vencimento da obrigação. 6. Apelo da parte ré parcialmente provido. Apelo do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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