TJDF APC - 947059-20140910166312APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE RESPOSTA. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO. REMESSA DOS AUTOS PARA VISTA PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO COM PRAZO EXÍGUO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A norma do art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50, que confere à Defensoria Pública as prerrogativas processuais de ser intimada pessoalmente e de ter prazo em dobro para se manifestar, não afasta o preceito do art. 241, inciso II, do CPC/1973 - aplicável subsidiariamente ao procedimento da monitória -, segundo o qual o prazo para apresentar embargos monitórios inicia-se com a juntada do mandado citatório cumprido. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo para a oposição de embargos monitórios pelo réu assistido pela Defensoria Pública é a data da juntada do mandado citatório cumprido e não a data da intimação pessoal daquele órgão assistencial. 2. Se os autos foram recebidos pela Defensoria Pública para vista pessoal quando restavam apenas dois dias para o término do prazo de trinta dias para resposta, cumpriria magistrado singular, a fim de assegurar o exercício pleno e efetivo do direito de defesa do réu, deferir o pedido de reabertura do prazo formulado nos embargos monitórios, ainda que estes tenham sido apresentados de maneira tempestiva. Indeferido o pedido sob o fundamento de que o prazo para defesa começou a ser contado da data do recebimento dos autos para vista pessoal, impõe-se a cassação da sentença por cerceamento de defesa, por causa do manifesto prejuízo ao réu. 3. Apelo do réu provido. Sentença cassada. Apelo da autora prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE RESPOSTA. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO. REMESSA DOS AUTOS PARA VISTA PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO COM PRAZO EXÍGUO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A norma do art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50, que confere à Defensoria Pública as prerrogativas processuais de ser intimada pessoalmente e de ter prazo em dobro para se manifestar, não afasta o preceito do art. 241, inciso II, do CPC/1973 - aplicável subsidiariamente ao procedimento da monitória -, segundo o qual o prazo para apresentar embargos monitórios inicia-se com a juntada do mandado citatório cumprido. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo para a oposição de embargos monitórios pelo réu assistido pela Defensoria Pública é a data da juntada do mandado citatório cumprido e não a data da intimação pessoal daquele órgão assistencial. 2. Se os autos foram recebidos pela Defensoria Pública para vista pessoal quando restavam apenas dois dias para o término do prazo de trinta dias para resposta, cumpriria magistrado singular, a fim de assegurar o exercício pleno e efetivo do direito de defesa do réu, deferir o pedido de reabertura do prazo formulado nos embargos monitórios, ainda que estes tenham sido apresentados de maneira tempestiva. Indeferido o pedido sob o fundamento de que o prazo para defesa começou a ser contado da data do recebimento dos autos para vista pessoal, impõe-se a cassação da sentença por cerceamento de defesa, por causa do manifesto prejuízo ao réu. 3. Apelo do réu provido. Sentença cassada. Apelo da autora prejudicado.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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