DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA RÉPLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA. ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. A falta de oportunidade para apresentar a réplica não se justifica para cassar a sentença, se a parte autora não demonstrou prejuízo e se a sentença for de improcedência com fundamento em falta de comprovação dos fatos alegados na petição inicial e não nos argumentos levantados em contestação. 2. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, a pessoa física que ostenta anotações em cadastro de inadimplentes, por dívidas não pagas, cuja licitude não foi infirmada por prova em contrário, não faz jus à indenização por dano moral decorrente de indevida inscrição posterior. 3. Não cabe repetição de indébito em dobro se não restou configurada conduta de má-fé do réu e, muito menos, se sequer restou demonstrada a cobrança objeto de devolução. 4. Recurso não provido.