TJDF APC - 947073-20150110519876APC
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO, DE SERVIDORES EM COMISSÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SEMELHANTES. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante a jurisprudência mais recente do STF e do STJ, a mera expectativa de nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital convola-se em direito subjetivo à nomeação, na hipótese em que, após a homologação, durante o prazo de validade do certame e existindo cargos vagos, a Administração Pública, preterindo os aprovados no concurso, nomeia servidores, em caráter precário, para exercer atribuições semelhantes às do cargo objeto de provimento pelo concurso. 2. Inexistindo comprovação de que, durante o prazo de validade do concurso, houve contratação, em caráter precário, de servidores comissionados, para exercer atribuições semelhantes às do cargo objeto de provimento pelo certame em número suficiente para caracterizar preterição das autoras, aprovadas fora das vagas oferecidas, impossibilita-se o reconhecimento da procedência do pedido de nomeação. 3. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO, DE SERVIDORES EM COMISSÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SEMELHANTES. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante a jurisprudência mais recente do STF e do STJ, a mera expectativa de nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital convola-se em direito subjetivo à nomeação, na hipótese em que, após a homologação, durante o prazo de validade do certame e existindo cargos vagos, a Administração Pública, preterindo os aprovados no concurso, nomeia servidores, em caráter precário, para exercer atribuições semelhantes às do cargo objeto de provimento pelo concurso. 2. Inexistindo comprovação de que, durante o prazo de validade do concurso, houve contratação, em caráter precário, de servidores comissionados, para exercer atribuições semelhantes às do cargo objeto de provimento pelo certame em número suficiente para caracterizar preterição das autoras, aprovadas fora das vagas oferecidas, impossibilita-se o reconhecimento da procedência do pedido de nomeação. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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