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Jurisprudência


TJDF APC - 947080-20130110920973APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PROPRIA PARTE. LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO. 1. Tanto a parte quanto seu advogado devem ser consideradas legítimas para interpor recurso de apelação objetivando a majoração dos honorários de sucumbência. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 2. Extinto o processo sem resolução do mérito, não se mostra cabível os honorários advocatícios fixados nos termos do §4º do artigo 20 da Lei Processual, quando não são observados todos os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Apelação Cível Conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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