TJDF APC - 947082-20130111699408APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA LOCADORA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL NO IMÓVEL LOCADO. DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. FATO INCONTROVERSO. ORDEM DE DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS LOCATÍCIAS INADIMPLIDAS. MANUTENÇÃO. 1. Deixando os locatários de demonstrar que o bem imóvel objeto do contrato de locação não poderia ser utilizado com a finalidade de exercício de atividade industrial, seja por se encontrar em área de preservação ambiental, seja em virtude da não concessão de alvará de funcionamento, não há como ser afastada a obrigação de pagamento de alugueres com base em tais argumentos. 2. Alocação constitui relação de natureza obrigacional, sendo desnecessária a discussão a respeito do direito real de propriedade para fins de reconhecimento da validade do negócio jurídico. 3. Reconhecida a validade do contrato de locação e verificado que o locatário desenvolve a sua atividade industrial no imóvel locado, a inadimplência quanto ao pagamento dos alugeres torna cabível a decretação do despejo e a condenação dos locatários ao pagamento das verbas locatícias vencidas e vincendas, até a efetiva desocupação do bem. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA LOCADORA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL NO IMÓVEL LOCADO. DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. FATO INCONTROVERSO. ORDEM DE DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS LOCATÍCIAS INADIMPLIDAS. MANUTENÇÃO. 1. Deixando os locatários de demonstrar que o bem imóvel objeto do contrato de locação não poderia ser utilizado com a finalidade de exercício de atividade industrial, seja por se encontrar em área de preservação ambiental, seja em virtude da não concessão de alvará de funcionamento, não há como ser afastada a obrigação de pagamento de alugueres com base em tais argumentos. 2. Alocação constitui relação de natureza obrigacional, sendo desnecessária a discussão a respeito do direito real de propriedade para fins de reconhecimento da validade do negócio jurídico. 3. Reconhecida a validade do contrato de locação e verificado que o locatário desenvolve a sua atividade industrial no imóvel locado, a inadimplência quanto ao pagamento dos alugeres torna cabível a decretação do despejo e a condenação dos locatários ao pagamento das verbas locatícias vencidas e vincendas, até a efetiva desocupação do bem. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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