TJDF APC - 947089-20120110955799APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Lei Distrital n. 4.457/2009 exige o licenciamento para o exercício de qualquer atividade econômica no âmbito do Distrito Federal. 2. A obtenção de consulta prévia para fins de licença de funcionamento não é indicativo de regularidade administrativa e sequer gera presunção em tal sentido, consistindo instrumento destinado a fornecer informações preliminares ao administrado acerca da implantação da atividade no local pretendido. 3. Evidenciado que a instituição de ensino autora exercia suas atividades de forma irregular e, nada obstante o prazo concedido, permaneceu funcionando, sem que tenha obtido o alvará de funcionamento exigido pela legislação de regência, a devida regularização, a emissão de Autos de Infração e de Interdição por parte da AGEFIS configura exercício regular do direito. 4. Recursos de Apelação interpostos na Ação Cautelar e na Ação Anulatória conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Lei Distrital n. 4.457/2009 exige o licenciamento para o exercício de qualquer atividade econômica no âmbito do Distrito Federal. 2. A obtenção de consulta prévia para fins de licença de funcionamento não é indicativo de regularidade administrativa e sequer gera presunção em tal sentido, consistindo instrumento destinado a fornecer informações preliminares ao administrado acerca da implantação da atividade no local pretendido. 3. Evidenciado que a instituição de ensino autora exercia suas atividades de forma irregular e, nada obstante o prazo concedido, permaneceu funcionando, sem que tenha obtido o alvará de funcionamento exigido pela legislação de regência, a devida regularização, a emissão de Autos de Infração e de Interdição por parte da AGEFIS configura exercício regular do direito. 4. Recursos de Apelação interpostos na Ação Cautelar e na Ação Anulatória conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão