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Jurisprudência


TJDF APC - 947091-20130111882829APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, INCISO III, CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que não ficou configurado o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de paralisação do processo, sem manifestação da parte autora, de modo a caracterizar o abandono do feito, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do CPC/1973. 2. Nos termos do inciso III, do artigo 791, do CPC/1973, a ausência de bens do executado passíveis de constrição impõe a suspensão do feito executivo e não sua extinção. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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