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Jurisprudência


TJDF APC - 947172-20100111644612APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Patente, portanto, a legitimidade da oficina mecânica para compor o polo passivo da ação, que visa o ressarcimento pelos gastos com a fundição do motor montado por essa empresa. 3. De acordo com o artigo 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, quando ausentes as provas da prática de ato ilícito. Na hipótese, não restou demonstrado os lucros cessantes. 4. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação não evidenciada, dados os esclarecimentos sobre os custos dos honorários periciais contidos na sentença proferida em face da oposição dos aclaratórios. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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