TJDF APC - 947195-20151410039027APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO. SERVIÇOS JURÍDICOS. CONSUMIDOR FINAL. CDC. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inocorre julgamento extra petita, quando o julgador acolhe fundamento jurídico aventado pela parte adversa. 3. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, a qual preenche adequadamente os requisitos enumerados no art. 282 do CPC. 4. A pessoa jurídica que utiliza serviços com o intuito de incrementar a sua atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final para atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. A legislação consumerista não é aplicável aos contratos de prestação de serviços jurídicos, pois esses negócios são regidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94). 6. De acordo com o artigo 333, II, do CPC, incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 7. Caracteriza-se inadimplemento contratual da assessoria jurídica, que foi contratada para ajuizar ação de revisão de contrato de financiamento e não o faz. 8. Preliminares de julgamento extra petita e inépcia da inicial rejeitadas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO. SERVIÇOS JURÍDICOS. CONSUMIDOR FINAL. CDC. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inocorre julgamento extra petita, quando o julgador acolhe fundamento jurídico aventado pela parte adversa. 3. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, a qual preenche adequadamente os requisitos enumerados no art. 282 do CPC. 4. A pessoa jurídica que utiliza serviços com o intuito de incrementar a sua atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final para atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. A legislação consumerista não é aplicável aos contratos de prestação de serviços jurídicos, pois esses negócios são regidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94). 6. De acordo com o artigo 333, II, do CPC, incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 7. Caracteriza-se inadimplemento contratual da assessoria jurídica, que foi contratada para ajuizar ação de revisão de contrato de financiamento e não o faz. 8. Preliminares de julgamento extra petita e inépcia da inicial rejeitadas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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