TJDF APC - 947196-20150110375085APC
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI DISTRITAL 2339/99. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SERVIDORAS LOTADAS NO CENTRO DE SAÚDE Nº 11/ASA NORTE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A gratificação por condições especiais de trabalho (GCET), conforme lei distrital nº 2339/99, é devida aos servidores com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais , prestadas exclusivamente nos centros e postos de saúde onde exista o Programa Saúde da Família. 3. Ante a falta de provas do fato constitutivo de seu direito, conforme art. 333, I, do CPC, o pedido será improcedente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI DISTRITAL 2339/99. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SERVIDORAS LOTADAS NO CENTRO DE SAÚDE Nº 11/ASA NORTE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A gratificação por condições especiais de trabalho (GCET), conforme lei distrital nº 2339/99, é devida aos servidores com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais , prestadas exclusivamente nos centros e postos de saúde onde exista o Programa Saúde da Família. 3. Ante a falta de provas do fato constitutivo de seu direito, conforme art. 333, I, do CPC, o pedido será improcedente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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