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Jurisprudência


TJDF APC - 947197-20150610125887APC

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM MÉRITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3. O envio da notificação extrajudicial para endereço diverso daquele indicado no contrato não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 4. O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda à inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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