TJDF APC - 947201-20110710192894APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor quando a sentença extingue o feito com base no inciso VI, do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. Entendimento do próprio §1º do art. 267 do mesmo diploma processual, aplicável ao tempo, que não prevê tal possibilidade. 3. O feito não pode prosseguir sem a efetivação da relação processual, quando tramita há mais de quatro anos, sendo que, nesse interregno, nem o devedor e nem o veículo alienado fiduciariamente foram encontrados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor quando a sentença extingue o feito com base no inciso VI, do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. Entendimento do próprio §1º do art. 267 do mesmo diploma processual, aplicável ao tempo, que não prevê tal possibilidade. 3. O feito não pode prosseguir sem a efetivação da relação processual, quando tramita há mais de quatro anos, sendo que, nesse interregno, nem o devedor e nem o veículo alienado fiduciariamente foram encontrados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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