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Jurisprudência


TJDF APC - 947203-20130110179750APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIAS. INFRUTÍFERAS. EMENDA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O feito não pode prosseguir sem a efetivação da relação processual, sendo que, nesse interregno, o devedor não foi encontrado para ser citado. 3. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado e pode ser deferida se infrutíferas as tentativas de citação pessoal do devedor. Todavia, deferida sua promoção e deixando a parte autora de realizá-la no prazo oportuno, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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