TJDF APC - 947204-20150111001316APC
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MONITÓRIA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO. MONETÁRIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atendimento ao princípio da especialidade, a legislação aplicável às ações de cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública é a Lei n.º 9.427/96, regulamentada pela Resolução Normativa n.º 414 da ANEEL, a qual dispõe, inclusive, quanto à correção monetária, incidência de juros e multa cabíveis ao caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MONITÓRIA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO. MONETÁRIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atendimento ao princípio da especialidade, a legislação aplicável às ações de cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública é a Lei n.º 9.427/96, regulamentada pela Resolução Normativa n.º 414 da ANEEL, a qual dispõe, inclusive, quanto à correção monetária, incidência de juros e multa cabíveis ao caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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