main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 947205-20150110134997APC

Ementa
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROFESSORA. PEDIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PORTADORA DE CHARCOT-MARIE-TOOTH. DOENÇA GENÉTICA. PARALISIA PROGRESSIVA. APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a aplicação da Lei Complementar nº 142/2013, que trata da aposentadoria de pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social, ante a ausência de edição de lei complementar que autorize a concessão de aposentadoria especial aos portadores de deficiência física no Distrito Federal, que possuem regime próprio de previdência. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão