TJDF APC - 947206-20150110828293APC
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. ADQUIRENTE. VALOR PAGO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 3. Inexiste divergência no tocante aos valores pagos pelo adquirente das unidades imobiliárias, principalmente, quando a parte apresenta extrato elaborado pela própria construtora. 4. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora extrapola o prazo para entrega do imóvel. 5. Os lucros cessantes devem corresponder ao montante que o comprador poderia lucrar, caso o imóvel lhe fosse entregue na data prevista no contrato. Não se exige do adquirente a prova de que concretamente tenha deixado de auferir lucro durante o período em que o bem ficou indisponível. 6. A correção monetária incidirá sobre o vencimento, na hipótese, de dívida líquida e certa, conforme o art. 1º, §1º, da lei n. 6.899/81. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. ADQUIRENTE. VALOR PAGO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 3. Inexiste divergência no tocante aos valores pagos pelo adquirente das unidades imobiliárias, principalmente, quando a parte apresenta extrato elaborado pela própria construtora. 4. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora extrapola o prazo para entrega do imóvel. 5. Os lucros cessantes devem corresponder ao montante que o comprador poderia lucrar, caso o imóvel lhe fosse entregue na data prevista no contrato. Não se exige do adquirente a prova de que concretamente tenha deixado de auferir lucro durante o período em que o bem ficou indisponível. 6. A correção monetária incidirá sobre o vencimento, na hipótese, de dívida líquida e certa, conforme o art. 1º, §1º, da lei n. 6.899/81. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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