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Jurisprudência


TJDF APC - 947207-20150110076966APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ATIVIDADE. CUIDADORA COMUNITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EQUIPARAÇÃO. ATIVIDADE DE MÃE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. ATIVIDADE FILANTRÓPICA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prestador de serviços voluntários não recebe contraprestação pelos trabalhos prestados, tampouco exerce atividade sob subordinação hierárquica, o que descaracteriza o vínculo empregatício previsto nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. A atividade denominada cuidadora comunitária não se confunde com a atividade denominada mãe social, prevista na Lei 7.644/87 e com ela não pode ser equiparada. 4. A súmula 363 do TST não se aplica ao caso em apreço, porque não se trata de emprego ou função pública, mas de cadastro para o exercício de atividade filantrópica, ou seja, atitude de ajudar o próximo, de fazer caridade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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