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Jurisprudência


TJDF APC - 947208-20150110688389APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante preconiza o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a imunidade tributária das instituições de educação está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. 3. A mera indicação no estatuto da entidade impetrante de que não distribui lucro e de que aplica de forma integral seus recursos na manutenção de suas finalidades institucionais não é suficiente para a comprovação dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. 4. Carecendo o mandado de segurança de prova pré-constituída do direito alegado e verificando-se a ausência de prova documental hábil a evidenciar a veracidade dos fatos, a necessidade de dilação probatória torna o mandamus meio processual inadequado, ressalvando-se ao contribuinte as vias ordinárias para discussão de sua pretensa imunidade. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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