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Jurisprudência


TJDF APC - 947211-20150111400929APC

Ementa
CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR INDIRETO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS. INCOMPATIBILIDADE. RITO ORDINÁRIO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os possuidores diretos e indiretos são legitimados para propor ações possessórias, ou seja, o proprietário possui legitimidade ativa para ajuizá-la. 3. O art. 921 do CPC prevê taxativamente o rol de possibilidades de cumulação das possessórias, sem prejuízo do rito especial. 4. A parte autora ao ingressar com ação possessória e postular pedido de indenização por danos morais, ante a incompatibilidade de procedimentos, deve optar pelo rito ordinário, inteligência do art. 292, §2º, do CPC. 5. De acordo com o art. 284 do CPC, o magistrado ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos elencados na legislação processual deve permitir à parte a possibilidade de emendá-la. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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