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Jurisprudência


TJDF APC - 947213-20140111970387APC

Ementa
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por não se tratar de hipótese de sentença condenatória, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do CPC, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. Majora-se a verba honorária fixada na instância a quo a fim de adequá-la aos padrões da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e provido, para majorar a verba honorária.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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