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Jurisprudência


TJDF APC - 947216-20140910077446APC

Ementa
DIREITO CAMBIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. SEM ACEITE. COMPROVANTE. ENTREGA. MERCADORIA. INEXISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CURADORIA. ESPECIAL. DEFENSORIA. CRITÉRIO LEGAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A duplicata sem aceite depende de comprovante de entrega da mercadoria para ser executada. 3. Essa comprovação dá-se por meio de documento hábil, nos termos do art. 15 da Lei n°5.474/68. 4. Incabível a produção de prova testemunhal para provar a exigibilidade do título no rito de execução de título extrajudicial. 5. Os honorários fixados nos casos de curadoria especial prestada pela Defensoria Pública não afasta o critério legal para fixação do valor devido. Correta, pois, a aplicação do disposto no art. 20, §4°, do Código de Processo Civil/73, tendo em vista as peculiaridades do caso. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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