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Jurisprudência


TJDF APC - 947220-20150110856810APC

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR TÉRMINO DO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. 4. A teoria do risco do negócio ou atividade apóia a responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte hipossuficiente da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 5. É nula a cláusula contratual que estipula a demora na expedição do habite-se como caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade em razão de transferir ao consumidor desvantagem extremamente exagerada e inerente à atividade exercida pela ré. 6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica à hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora extrapola o prazo para entrega do imóvel. 7. A cláusula que estipula, para o caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor ínfimo de 0,5% sobre o preço do imóvel, quando comparado ao valor da obrigação principal, possui natureza moratória e não compensatória. 8. Os lucros cessantes devem corresponder ao montante que o comprador poderia lucrar, caso o imóvel lhe fosse entregue na data prevista no contrato. Não se exige do adquirente a prova de que concretamente tenha deixado de auferir lucro durante o período em que o bem ficou indisponível. 9. Ausente disposição contratual, deve prevalecer a apuração dos lucros cessantes com base dos aluguéis de imóveis no mesmo endereço, disposição que, inclusive, atende ao princípio da efetiva indenização, ao representar o prejuízo efetivamente sofrido pelo promitente comprador. 10. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 11. O termo inicial da incidência da multa contratual e dos lucros cessantes deve ser estabelecido a partir do dia posterior ao vencimento do prazo de entrega do imóvel, já considerada sua prorrogação, enquanto o termo final deve coincidir com a data da entrega das chaves. 12. Recurso do réu conhecido e desprovido. 13. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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