DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RESCISÃO. CONTRATO. EMPREITADA. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Rescindido o contrato por culpa exclusiva de um dos contratantes, impõe-se à parte que deu causa à resolução da avença aplicação da multa compensatória estabelecida no pacto. 4. A cláusula penal compensatória, que se refere ao inadimplemento total e serve de alternativa ao credor que poderá exigi-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato, não pode ser cumulada com perdas e danos, sob pena de flagrante bis in idem, visto que possuem a mesma natureza jurídica. 5. Recurso da JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA conhecido e desprovido. 6. Recurso da AQUA TECNOLOGIA EM INSTALAÇÕES LTDA conhecido e parcialmente provido.