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Jurisprudência


TJDF APC - 947237-20150110274397APC

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. 180 DIAS. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, devem os termos do contrato havido entre as partes serem cumpridos nos moldes em que foram entabulados. 3. No caso dos autos, o termo inicial para a incidência da correção monetária sobre a multa contratual estipulada será a partir da data de assinatura do contrato, conforme convencionado, e não a partir do inadimplemento. 4. Carece de interesse recursal o recorrente quando postula a reforma de parte da sentença em relação à qual não foi sucumbente. 5. Não prospera a tese de que haveria prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias se, no contrato travado entre as partes, não há remissão a qualquer prorrogação ou tolerância de prazo, seja de forma tácita ou expressa. 6. Recurso da embargada conhecido e provido. 7. Recurso da embargante conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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