TJDF APC - 947239-20140610037654APC
CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. CADEIA DOMINIAL. QUEBRA. REGULARIZAÇÃO. ALIENAÇÃO. DESCABIMENTO. LIMITES. AÇÃO. FINALIDADE. PARTILHA. CONTROVÉRSIAS. AÇÃO PRÓPRIA. AMPLA COGNIÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação de inventário destina-se ao levantamento e divisão do patrimônio hereditário, para liquidação e partilha do acervo (art. 1796 do Código Civil), de tal modo específico e adstrito que a existência de disputa impõe ao magistrado processante a remessa da parte para os meios ordinários, com sobrestamento em relação ao quinhão respectivo, até o julgamento da ação (art. 1.000 do CPC/73). 3. Escorreita a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (inc. VI do art.267 do CPC/73) para a pretensão de compelir os herdeiros a viabilizarem a regularização de imóvel alienado a outrem que não o apelante/autor, em clara quebra de cadeia dominial, por desbordar dos estreitos lindes da via manejada (art.1796 do Código Civil e art. 1.000 do CPC/73). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. CADEIA DOMINIAL. QUEBRA. REGULARIZAÇÃO. ALIENAÇÃO. DESCABIMENTO. LIMITES. AÇÃO. FINALIDADE. PARTILHA. CONTROVÉRSIAS. AÇÃO PRÓPRIA. AMPLA COGNIÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação de inventário destina-se ao levantamento e divisão do patrimônio hereditário, para liquidação e partilha do acervo (art. 1796 do Código Civil), de tal modo específico e adstrito que a existência de disputa impõe ao magistrado processante a remessa da parte para os meios ordinários, com sobrestamento em relação ao quinhão respectivo, até o julgamento da ação (art. 1.000 do CPC/73). 3. Escorreita a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (inc. VI do art.267 do CPC/73) para a pretensão de compelir os herdeiros a viabilizarem a regularização de imóvel alienado a outrem que não o apelante/autor, em clara quebra de cadeia dominial, por desbordar dos estreitos lindes da via manejada (art.1796 do Código Civil e art. 1.000 do CPC/73). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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