TJDF APC - 947240-20140111069819APC
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO FISCAL CONSTITUÍDO. VIA INADEQUADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação declaratória pressupõe um crédito fiscal ainda não constituído. Após a sua constituição formal, a hipótese será de ação anulatória. (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3. In casu, impossível a desconstituição do ato constitutivo do crédito tributário mediante ação meramente declaratória, a qual está adstrita ao elencado no artigo 4º do Código de Processo Civil/1973. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO FISCAL CONSTITUÍDO. VIA INADEQUADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação declaratória pressupõe um crédito fiscal ainda não constituído. Após a sua constituição formal, a hipótese será de ação anulatória. (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3. In casu, impossível a desconstituição do ato constitutivo do crédito tributário mediante ação meramente declaratória, a qual está adstrita ao elencado no artigo 4º do Código de Processo Civil/1973. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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