TJDF APC - 947241-20140111280642APC
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. BACHARELADO. EXIGÊNCIA. EDITAL. DIPLOMA DE TECNÓLOGO. FORMAÇÕES DISTINTAS. COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA. LICENCIATURA EM ÁREA DIVERSA. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O título de tecnólogo não é considerado equivalente ao de bacharel a que se refere o edital como requisito para posse no cargo de professor. 3. A apresentação de diploma de licenciatura em campo do conhecimento desconexo daquele que visa lecionar, não atende ao requisito concernente à complementação pedagógica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. BACHARELADO. EXIGÊNCIA. EDITAL. DIPLOMA DE TECNÓLOGO. FORMAÇÕES DISTINTAS. COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA. LICENCIATURA EM ÁREA DIVERSA. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O título de tecnólogo não é considerado equivalente ao de bacharel a que se refere o edital como requisito para posse no cargo de professor. 3. A apresentação de diploma de licenciatura em campo do conhecimento desconexo daquele que visa lecionar, não atende ao requisito concernente à complementação pedagógica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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