main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 947248-20140110453054APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXTINÇÃO. INÉRCIA. PARTE. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inércia da parte ao chamado do juízo para promover o andamento do feito (art.267, inc.III do CPC/73), impõe-se a dupla intimação, qual seja, além da dirigida ao advogado por publicação no Diário de Justiça, a pessoal da parte, pela via postal, com aviso de recebimento, nos termos do § 1º do dispositivo referido. 3. Recurso conhecido e provido e sentença cassada.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão