TJDF APC - 947248-20140110453054APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXTINÇÃO. INÉRCIA. PARTE. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inércia da parte ao chamado do juízo para promover o andamento do feito (art.267, inc.III do CPC/73), impõe-se a dupla intimação, qual seja, além da dirigida ao advogado por publicação no Diário de Justiça, a pessoal da parte, pela via postal, com aviso de recebimento, nos termos do § 1º do dispositivo referido. 3. Recurso conhecido e provido e sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXTINÇÃO. INÉRCIA. PARTE. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inércia da parte ao chamado do juízo para promover o andamento do feito (art.267, inc.III do CPC/73), impõe-se a dupla intimação, qual seja, além da dirigida ao advogado por publicação no Diário de Justiça, a pessoal da parte, pela via postal, com aviso de recebimento, nos termos do § 1º do dispositivo referido. 3. Recurso conhecido e provido e sentença cassada.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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