TJDF APC - 947249-20150110668400APC
PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSIONADO. JORNADA. PARIDADE. ATIVOS E INATIVOS. ISONOMIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando a ação versar sobre as diferenças remuneratórias e não sobre o ato da aposentadoria, a prescrição é quinquenal, conforme a súmula n. 85 do col. Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexiste prescrição, no caso em que o interesse de agir surgiu em 2013, com a publicação da lei n. 5.192/13, que tratou sobre as carreiras da Procuradoria Geral do Distrito Federal. 4. Os servidores comissionados que provarem o exercício da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, pelo menos, nos últimos 3 (três) anos antes da aposentadoria devem receber os seus proventos com base nessa jornada, pela paridade entre ativos e inativos, princípio da isonomia e com base nos artigos 2º da lei distrital n. 34/89, art. 41, §4º, da LODF e 9º da lei distrital n. 5.192/13. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSIONADO. JORNADA. PARIDADE. ATIVOS E INATIVOS. ISONOMIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando a ação versar sobre as diferenças remuneratórias e não sobre o ato da aposentadoria, a prescrição é quinquenal, conforme a súmula n. 85 do col. Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexiste prescrição, no caso em que o interesse de agir surgiu em 2013, com a publicação da lei n. 5.192/13, que tratou sobre as carreiras da Procuradoria Geral do Distrito Federal. 4. Os servidores comissionados que provarem o exercício da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, pelo menos, nos últimos 3 (três) anos antes da aposentadoria devem receber os seus proventos com base nessa jornada, pela paridade entre ativos e inativos, princípio da isonomia e com base nos artigos 2º da lei distrital n. 34/89, art. 41, §4º, da LODF e 9º da lei distrital n. 5.192/13. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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