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Jurisprudência


TJDF APC - 947254-20150110902483APC

Ementa
REVISIONAL. BENEFÍCIO. RECURSO. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PREVI. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. PLANO PRIVADO. PRESERVAÇÃO. ARTIGO 30 - RPB. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. O Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações que tenham por objeto a cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria vertidas a PREVI, porque atua apenas como patrocinador de parte do custeio dos benefícios pagos. 3. O comprovante de pagamento de boleto desacompanhado da guia de recolhimento que identifica o feito a que se refere não é suficiente para demonstrar o recolhimento do preparo recursal, o que caracteriza deserção do recurso, pois não se admite elastério do momento da realização do ato. 4. A preservação do salário de participação consubstancia uma faculdade a ser exercida pelo participante do plano privado de complementação de aposentadoria, nos termos do artigo 30 do Regulamento do Plano de Benefícios, deve haver o deferimento da preservação do salário de participação, desde que haja o pagamento da contribuição adicional, conforme previsão estatutária colacionada acima. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil acolhida. 6. Recurso do réu não conhecido. 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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