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Jurisprudência


TJDF APC - 947258-20130510045795APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESSARCIMENTO. BENFEITORIAS. CONTRATO DE MANDATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. PROVA DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do Código de Processo Civil. 2. Diante de prova testemunhal não conclusiva, deve ser afastado o reconhecimento de suposto contrato verbal firmado entre as partes. 3. Recibos de pagamentos ilegíveis e meros orçamentos de prestação de serviços, desacompanhados da respectiva nota fiscal, não constituem provas eficazes a ensejar o ressarcimento do dano material. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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