TJDF APC - 947258-20130510045795APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESSARCIMENTO. BENFEITORIAS. CONTRATO DE MANDATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. PROVA DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do Código de Processo Civil. 2. Diante de prova testemunhal não conclusiva, deve ser afastado o reconhecimento de suposto contrato verbal firmado entre as partes. 3. Recibos de pagamentos ilegíveis e meros orçamentos de prestação de serviços, desacompanhados da respectiva nota fiscal, não constituem provas eficazes a ensejar o ressarcimento do dano material. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESSARCIMENTO. BENFEITORIAS. CONTRATO DE MANDATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. PROVA DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do Código de Processo Civil. 2. Diante de prova testemunhal não conclusiva, deve ser afastado o reconhecimento de suposto contrato verbal firmado entre as partes. 3. Recibos de pagamentos ilegíveis e meros orçamentos de prestação de serviços, desacompanhados da respectiva nota fiscal, não constituem provas eficazes a ensejar o ressarcimento do dano material. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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