TJDF APC - 947261-20150110180636APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. REJEITADAS. DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO D. F. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Decisão judicial transitada em julgado determinou que o D. F. efetuasse o pagamento das despesas hospitalares no tratamento do paciente. Desse modo, a legitimidade ativa do hospital particular na ação de cobrança se mostra latente. 3. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, de modo que não há ofensa a este postulado quando a ação de conhecimento decidiu apenas de quem seria a incumbência pelo custeio das despesas hospitalares. 4. Dos autos, conclui-se que o hospital particular não possui contrato ou convênio com o SUS e não prestou o serviço nessa condição. 5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIns 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100, da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por compreender que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, não preserva o valor real do crédito. 6. De acordo com a decisão que modulou os efeitos do julgamento das referidas ações, os valores devidos pela F. P., após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29/6/2009, será corrigido monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25/3/2015, data a partir da qual incidirá o IPCA- E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 7. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e nº 4425, é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, portanto, deverá alcançar os precatórios expedidos em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 8. A Suprema Corte determina, de forma cogente, nas ADIs 4357 e 4422, a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), assim, revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se a expedição efetiva do precatório ocorrer em período posterior a 25/03/2015. 9. Embora a decisão de modulação dos efeitos nas ADIs nº 4357 e 4425 tenham limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas, sem expedição de precatórios, ou seja posteriores à 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Não se olvida que o tópico específico sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da F. P. está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADIs 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, o fato não afasta, por si só, a análise deste manejo recursal. 11. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ofensa há coisa julgada rejeitadas. 12. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. REJEITADAS. DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO D. F. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Decisão judicial transitada em julgado determinou que o D. F. efetuasse o pagamento das despesas hospitalares no tratamento do paciente. Desse modo, a legitimidade ativa do hospital particular na ação de cobrança se mostra latente. 3. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, de modo que não há ofensa a este postulado quando a ação de conhecimento decidiu apenas de quem seria a incumbência pelo custeio das despesas hospitalares. 4. Dos autos, conclui-se que o hospital particular não possui contrato ou convênio com o SUS e não prestou o serviço nessa condição. 5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIns 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100, da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por compreender que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, não preserva o valor real do crédito. 6. De acordo com a decisão que modulou os efeitos do julgamento das referidas ações, os valores devidos pela F. P., após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29/6/2009, será corrigido monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25/3/2015, data a partir da qual incidirá o IPCA- E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 7. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e nº 4425, é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, portanto, deverá alcançar os precatórios expedidos em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 8. A Suprema Corte determina, de forma cogente, nas ADIs 4357 e 4422, a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), assim, revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se a expedição efetiva do precatório ocorrer em período posterior a 25/03/2015. 9. Embora a decisão de modulação dos efeitos nas ADIs nº 4357 e 4425 tenham limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas, sem expedição de precatórios, ou seja posteriores à 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Não se olvida que o tópico específico sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da F. P. está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADIs 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, o fato não afasta, por si só, a análise deste manejo recursal. 11. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ofensa há coisa julgada rejeitadas. 12. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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