TJDF APC - 947262-20140110092846APC
FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO. VISITA. GENITOR. MELHOR INTERESSE. MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Se o estudo psicossocial não identifica qualquer situação de risco a integridade física e psíquica do menor, a regulamentação das visitas ao genitor deve ser mantida, em respeito aos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO. VISITA. GENITOR. MELHOR INTERESSE. MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Se o estudo psicossocial não identifica qualquer situação de risco a integridade física e psíquica do menor, a regulamentação das visitas ao genitor deve ser mantida, em respeito aos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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