TJDF APC - 947263-20150110773726APC
MONITÓRIA. INICIAL. INDEFERIMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NORMA COGENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. 1. Nos termos do art. 966 do Código Civil, aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. 2. Considerando-se que o apelante busca o recebimento de seu crédito que decorre do contrato de sociedade em conta de participação, correta é a propositura de ação de prestação de contas. 3. Diferentemente, a ação monitória possui natureza de processo cognitivo sumário e fundamenta-se, sobretudo, na presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o adimplemento, mediante pagamento em dinheiro, de obrigação assumida (art. 1.102 a). 4. O indeferimento da petição inicial acarretará a propositura de outra demanda, porquanto demonstrado o interesse do credor em receber o seu crédito. Assim, deve-se aproveitar o processo já interposto a fim de que se possibilite uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade que se espera do Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
MONITÓRIA. INICIAL. INDEFERIMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NORMA COGENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. 1. Nos termos do art. 966 do Código Civil, aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. 2. Considerando-se que o apelante busca o recebimento de seu crédito que decorre do contrato de sociedade em conta de participação, correta é a propositura de ação de prestação de contas. 3. Diferentemente, a ação monitória possui natureza de processo cognitivo sumário e fundamenta-se, sobretudo, na presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o adimplemento, mediante pagamento em dinheiro, de obrigação assumida (art. 1.102 a). 4. O indeferimento da petição inicial acarretará a propositura de outra demanda, porquanto demonstrado o interesse do credor em receber o seu crédito. Assim, deve-se aproveitar o processo já interposto a fim de que se possibilite uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade que se espera do Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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