TJDF APC - 947265-20150110899792APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. MÃO DE OBRA. TRÂMITES BUROCRÁTICOS. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INAPLICABILIDADE. O julgamento ultra petita não dá ensejo à nulidade, cabe à instância revisora decotar o que excedeu do pedido. A responsabilidade da construtora no prazo de entrega do imóvel não resta afastada por dificuldades relacionadas à mão de obra ou a trâmites burocráticos da Administração Pública, por serem riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. Não se aplica cláusula penal em desfavor da promitente compradora, se a rescisão se dá por culpa da promitente vendedora. Rescisão contratual devida em desfavor da construtora com condenação a devolver todo o valor pago pela promitente compradora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. MÃO DE OBRA. TRÂMITES BUROCRÁTICOS. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INAPLICABILIDADE. O julgamento ultra petita não dá ensejo à nulidade, cabe à instância revisora decotar o que excedeu do pedido. A responsabilidade da construtora no prazo de entrega do imóvel não resta afastada por dificuldades relacionadas à mão de obra ou a trâmites burocráticos da Administração Pública, por serem riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. Não se aplica cláusula penal em desfavor da promitente compradora, se a rescisão se dá por culpa da promitente vendedora. Rescisão contratual devida em desfavor da construtora com condenação a devolver todo o valor pago pela promitente compradora.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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